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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 4.540/16 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 4.540 de 30.06.2016

DOM-Ouro Preto: 07.07.2016

Regulamenta o art. 21 do Código Tributário Municipal e o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 154 de 24 de março de 2015; Revoga o Decreto nº 2.830 de 19 de dezembro de 2011 e dá outras disposições.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º O parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa, Tributária e não Tributária, poderá ser efetuado pela Gerência da Receita Municipal em até 36 (trinta e seis) parcelas para pessoa física ou jurídica, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UPM na data do parcelamento.

Art. 2º O atraso no pagamento por 90 (noventa) dias, ou 03 (três) parcelas consecutivas, ou o atraso de 05 (cinco) parcelas alternadas implicará na cassação do parcelamento.

Parágrafo único. Após a cassação do parcelamento, inexistindo quitação ou quaisquer causas de suspensão, extinção ou exclusão dos créditos municipais tributários e não tributários, a GRM, à seu juízo e com vistas à melhor eficácia na recuperação do crédito realizará:

I - Cobrança administrativa, ou;

II - Emissão e encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa/CDA ao Cartório de Protesto de Títulos para a realização de Protesto Extrajudicial, ou;

III - Emissão e encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa/CDA à Procuradoria Jurídica Municipal/PJM, para o regular ajuizamento de Ação Judicial de Execução Fiscal.

Art. 3º O parcelamento após a lavratura e registro do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa/CDA ocorrerá em até 36 (trinta e seis) parcelas.

§ 1º. Para a realização do protesto extrajudicial observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e na Lei Complementar Municipal nº 154, de 24 de março de 2015 e nos demais instrumentos pertinentes.

§ 2º. Considera-se o momento de lavratura e registro do protesto extrajudicial aquele previsto no artigo 20 da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, na ocasião da entrega do respectivo instrumento pelo Cartório de Registro à Gerência da Receita Municipal.

Art. 4º O parcelamento após ajuizamento da Certidão de Dívida Ativa/CDA ocorrerá em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 886 de 15 de janeiro de 2014.

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 2.830 de 19 de dezembro de ( continua ... )

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