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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.197/16 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.197 de 08.01.2016

DOM-Belo Horizonte: 09.01.2016

Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e considerando o disposto na Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, constante do Anexo Único deste Decreto.

Artigo 2º Excepcionalmente, para o próximo mandato, poderão ser reconduzidos todos os Conselheiros do Conselho de Recursos Tributários, representantes da Fazenda Pública Municipal ou dos sujeitos passivos, independentemente dos mandatos já exercidos à data da publicação deste Decreto.

Artigo 3º Poderão ser designados para o mandato subsequente ao mencionado no art. 2º deste Decreto, no máximo, 02 (dois) dos Conselheiros representantes da Fazenda Pública Municipal e no máximo 03 (três) dos Conselheiros representantes dos sujeitos passivos que já contavam em fins de 2015 com 03 (três) ou mais mandatos consecutivos, não se lhes aplicando a limitação temporal contida no caput do art. 15 do Regulamento aprovado por este Decreto.

Artigo 4º Ficam os Conselheiros do mandato findo em 10 de agosto de 2015 e que tenham sido reconduzidos para o próximo mandato, no período máximo de 90 (noventa) dias, contados da nomeação, obrigados a concluir junto ao Conselho de Recursos Tributários quaisquer pendências relativas aos processos anteriormente julgados, sob pena de renúncia tácita de mandato.

Artigo 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º Fica revogado o Decreto nº 14.456, de 16 de junho de 2011.

Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2016.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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