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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.379/16 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.379 de 18.07.2016

DOM-Belo Horizonte: 19.07.2016

(Altera o Decreto nº 14.252/2011, que disciplina o procedimento relativo à restituição de créditos tributários, fiscais, preços públicos e outros valores indevidamente recolhidos aos cofres do Município, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 14.252/2011 e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 14.252, de 12 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O formulário para requerimento de restituição, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, deverá ser instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo das demais exigências específicas previstas neste Decreto:

I - cópia legível e sem rasuras do comprovante de pagamento da guia de arrecadação municipal contendo autenticação bancária do valor ou comprovante emitido pelo caixa eletrônico ou similar onde o pagamento foi efetuado;

II - cópia da carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do credor e, quando for o caso, do seu procurador;

III - indicação da conta bancária do credor ou do procurador, que poderá ser alterada até a efetiva liquidação, desde que vinculada ao (s) mesmo (s) CPF/CNPJ (s) do (s) credor (es) indicado (s) na Declaração do Indébito ou do seu procurador;

IV - cópia do documento de constituição ou alteração posterior, que estabeleça a cláusula de administração e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando se tratar de pedido formulado por pessoa ( continua ... )

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