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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.381/16 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.381 de 18.07.2016

DOM-Belo Horizonte: 19.07.2016

(Altera o Decreto nº 15.304/2013, que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município, e o Decreto nº 16.197/2016, o qual aprova Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, e revoga o § 1º do art. 19 do Decreto nº 16.127/2015, que estabelece normas do Cadastro Imobiliário Tributário Municipal.)


 
Ementa oficial: Altera os Decretos nºs 15.304/2013, 16.197/2016 e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 15.304, de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A cobrança do crédito tributário e não tributário do Município observará o seguinte procedimento:

I - vencido o prazo para o pagamento ocorrerá a inscrição em dívida ativa;

II - não havendo pagamento pela via administrativa será emitida Certidão de Dívida Ativa - CDA - representativa da dívida e remetida a protesto, na forma indicada neste Decreto;

III - caso não haja pagamento através do protesto será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA." (NR)

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Ficam os Conselheiros do mandato findo em 10 de agosto de 2015 e que tenham sido reconduzidos para o próximo mandato, no período máximo de 90 (noventa) dias, contados da posse, obrigados a concluir junto ao Conselho de Recursos Tributários quaisquer pendências relativas aos processos anteriormente julgados, sob pena de renúncia tácita de mandato." ( continua ... )

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