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Dec. Mun. São Paulo/SP 57.137/16 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.137 de 18.07.2016

DOM-São Paulo: 19.07.2016

Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município e introduz alterações no Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, relativa à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades da Controladoria Geral do Município:

I - na Coordenadoria de Auditoria Interna:

a) a Divisão da Área de Desenvolvimento Institucional e Cidadania para Divisão de Auditoria de Acompanhamento da Gestão;

b) a Divisão da Área de Desenvolvimento Social para Divisão de Auditoria da Administração Indireta;

c) a Divisão da Área de Desenvolvimento Sustentável para Divisão de Auditoria de Avaliação de Programas de Governo;

d) a Divisão da Área de Ordenação Territorial para Divisão de Auditoria de Demandas Externas;

II - na Corregedoria Geral do Município:

a) a Subcorregedoria da Área de Desenvolvimento Institucional e Cidadania para Subcorregedoria de Combate à Corrupção e ao Enriquecimento Ilícito;

b) a Subcorregedoria da Área de Desenvolvimento Social para Subcorregedoria de Licitações e Contratos Administrativos;

c) a Subcorregedoria da Área de Desenvolvimento Sustentável para Subcorregedoria de Licenciamentos e de Fiscalização;

d) a Subcorregedoria da Área de Ordenação Territorial para Subcorregedoria de Serviços Públicos e de Preservação da Regularidade Administrativa.

Art. 2º No âmbito da Controladoria Geral do Município, fica a Divisão de Transparência Passiva, da Ouvidoria Geral do Município, transferida para a Coordenadoria de Promoção da Integridade, com suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros, bem como seus cargos de provimento em comissão.

Art. 3º Os artigos ( continua ... )

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