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Dec. Est. PR 4.612/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.612 de 18.07.2016

DOE-PR: 19.07.2016

Altera o Decreto nº 3.990, de 29 de abril de 2016, que reabre prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 1.932, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, e o Convênio ICMS 6, de 3 de fevereiro de 2015, bem como o contido no protocolo nº 14.175.532-3,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto n. 3.990, de 29 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica reaberto o prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 1.932, de 17 de julho de 2015, no período de 10 de maio de 2016 a 19 de agosto de 2016.

§ 1º. A adesão ao PPI, no caso de parcelamento, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1.932/2015, deve ser efetivada até as 18 horas do dia 19 de agosto de 2016, com a indicação de todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês de adesão, e as demais parcelas até o dia 25 dos meses subsequentes.

§ 2º. O recolhimento em parcela única deverá ocorrer até o dia 19 de agosto de 2016.

§ 3º. Para as dívidas ativas ajuizadas, o pagamento de honorários junto à Procuradoria Geral do Estado, observado o disposto no § 5º do art. 1º do Decreto nº 1.932/2015, bem como das custas processuais junto às Varas da Fazenda Pública de execução fiscal, deverá ser feito até o dia 31 de agosto de ( continua ... )

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