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Dec. Est. PR 4.611/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.611 de 18.07.2016

DOE-PR: 19.07.2016

(Altera o Decreto nº 4.122/2016, que dispõe sobre o parcelamento de imposto declarado em GIA-ST.)


 
Ementa oficial: Altera Decreto nº 4.122, de 18 de maio de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, bem com o contido no protocolado sob nº 14.175.570-6,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" e o seu inciso III do art. 1º do Decreto n. 4.122, de 18 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso IV:

"Artigo 1º Fica autorizado o parcelamento, no período de 10 de maio de 2016 a 19 de agosto de 2016, de imposto declarado até o período correspondente a março de 2016 em Guia de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST, inscrito ou não em dívida ativa, em até oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, observando-se que:

(...)

III - se a adesão for efetivada em julho de 2016, será autorizado o parcelamento em até 6 parcelas;

IV - se a adesão for efetivada até o dia 19 de agosto de 2016, será autorizado o parcelamento em até 5 parcelas.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de julho de 2016.

Curitiba, em 18 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

VALDIR LUIZ ROSSONI

Chefe da Casa ( continua ... )

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