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Port. Conj. SUAR/SUCIEF - RJ 1/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Superintendência de Arrecadação/Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais do Estado do Rio de Janeiro nº 1 de 15.07.2016

DOE-RJ: 19.07.2016

Altera a Portaria SUACIEF nº 31, de 26 de maio de 2014, e a tabela de identificação de débitos de ICMS no estado do Rio de Janeiro.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/107/25/2016.

RESOLVEM:

Art. 1º O caput e o § 2º do art. 1º da Portaria SUACIEF nº 31, de 26 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica aprovada a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo Único, para fins de preenchimento do campo 05 dos registros E116, E250 e E316 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). (NR)

(...)

§ 2º. Caso a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro não contenha a exata combinação do Código de Identificação dos Débitos de ICMS-RJ com o Código de Receita de ICMS, deverá ser preenchido o Código de Identificação dos Débitos de ICMS-RJ entre aqueles existentes na Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, inclusive os códigos genéricos, de nº96 a 99, combinado com o Código de Receita de ICMS determinado pela legislação. (NR)"

Art. 2º Fica alterada a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2016

ADILSON ZEGUR

Superintendente de ( continua ... )

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