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Lei Est. MA 10.488/16 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.488 de 14.07.2016

DOE-MA: 15.07.2016

Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 85:

"Artigo 85. (...)

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - em 1º de janeiro de cada exercício, em se tratando de veículo usado;

II - na data da sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo imobilizado pela empresa, inclusive fabricante ou revendedora, em se tratando:

a) de veículo novo;

b) de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra unidade da federação.

III - em se tratando de veículo de procedência estrangeira, para efeito da primeira tributação:

a) na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;

b) na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa revendedora;

c) no momento da incorporação ao ativo imobilizado da empresa importadora.

§ 2º. Ocorre também o fato gerador:

a) no momento da perda da condição que fundamentava a isenção, não incidência ou ( continua ... )

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