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Lei Est. MA 10.486/16 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.486 de 13.07.2016

DOE-MA: 14.07.2016

Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença contagiosa e não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais onde ocorra manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física, deficiência, doença contagiosa e não contagiosa, orientação sexual, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 2º Para os fins da presente Lei, consideram-se práticas atentatórias e discriminatórias aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos toda ação e/ou omissão, expressa ou tácita, que exponha de forma vexatória, constrangedora, ou que dê tratamento diferenciado, em razão da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física, deficiência, doença contagiosa e não contagiosa, orientação sexual, e, em especial:

I - proíba o acesso ou permanência da pessoa ao estabelecimento;

II - submeta a pessoa a tratamento diferenciado;

III - desprezo ou descaso no atendimento;

IV - iniba a livre expressão do pensamento ou manifestação de afetividade;

V - divulgue, de qualquer modo, símbolos ou propaganda que incitem a discriminação e violência.

Art. 3º As penalidades aplicáveis em razão do descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei são:

I - advertência;

II - multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - suspensão da inscrição estadual por 30 (trinta) dias.

§ 1º. O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado ( continua ... )

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