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Port. ANEEL 4.074/16 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 4.074 de 12.07.2016

D.O.U.: 19.07.2016

Aprova o Plano de Dados Abertos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o biênio 2016-2018.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.002107/2012-20, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos como o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, relativas ao biênio 2016-2018, em observância às determinações contidas no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

Art. 2º Fica a Secretaria-Geral - SGE responsável por orientar as unidades e monitorar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos na ANEEL.

Art. 3º Fica a Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI responsável pelo Plano de Ação de Dados Abertos, assim como pela criação de condições técnicas para disponibilização de dados primários íntegros e versionados produzidos pelas Unidades Organizacionais.

Art. 4º Fica a Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais - SCR responsável por divulgar interna e externamente o Plano de Dados Abertos, buscar parcerias que visem ao compartilhamento de dados na Administração Pública, assim como fomentar a utilização desses dados por outras instituições de maneira convergente aos objetivos da ANEEL.

Art. 5º O Plano de Dados Abertos será publicado em página do sítio eletrônico da ANEEL, em espaço próprio a ser criado para essa finalidade, contendo:

I - caracterização e contexto do Plano de Dados Abertos;

II - Objetivos;

III - Plano de Ação de Dados Abertos.

Art. 6º Os dados abertos da ANEEL devem também ser catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Art. 7º A ANEEL realizará consulta pública previamente à elaboração dos futuros Planos de Dados Abertos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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