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Port. Sec. Faz. - BA 241/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 241 de 21.11.2014

DOE-BA: 23.11.2014

Divulga os resultados dos recursos interpostos pelos Municípios ao valor adicionado provisório, publicando os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, anos-base 2012 e 2013.


O Secretário da Fazenda Do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990,

Resolve:

Art. 1º Os resultados dos julgamentos dos recursos apresentados à Secretaria da Fazenda pelos Municípios, impugnando os valores adicionados provisórios e respectivos índices, relativos ao ano-base de 2013, estão expressos no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os valores adicionados definitivos dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado, dos anos-base de 2012 e 2013 são os constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Os valores relativos à produção agrícola e extrativa vegetal, em conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 397/2007 e levantamentos disponibilizados pelo IBGE, foram apurados utilizando-se a PAM (Produção Agrícola Municipal) do exercício de 2013 e a PEVS (Produção Extrativa Vegetal e Silvicultura) do exercício de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

ANEXO I - RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PREFEITURAS AO IVA 2013

( continua ... )

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