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IN CGRE - RO 20/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 20 de 11.07.2016

DOE-RO: 15.07.2016

Estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS/RO para contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que queiram aderir ao Programa de Regularização Fiscal de Rondônia, previsto na Lei nº 3835/16.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que está disposto no artigo 4º da Lei nº 3.835, de 27 de junho de 2016, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia, REFIS/RO, que a adesão ao programa dar-se-á mediante o recolhimento, dentro do prazo legal, dos valores contemplados com o benefício do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), cujo cálculo e emissão serão disponibilizados por meio do Portal do Contribuinte;

CONSIDERANDO que, desde a concepção, o Portal do Contribuinte foi estruturado para disponibilizar o serviço acima apenas aos contribuintes inscritos no CAD/ICMS/RO;

CONSIDERANDO que há Créditos da Fazenda Pública Estadual vinculados a pessoa física por intermédio do número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e a pessoa jurídica por intermédio do número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

CONSIDERANDO que o § 4, do artigo 120 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, faculta à Coordenadoria da Receita Estadual a possibilidade de autorizar a inscrição no CAD/ICMS/RO de pessoa não obrigada;

DETERMINA:

Art. 1º Fica autorizada a concessão da inscrição provisória no Cadastro de Contribuinte do ICMS/RO (CAD/ICMS/RO) a pessoa física ou a jurídica, que esteja dispensada da inscrição, e que possua débito com a Fazenda Pública Estadual, a fim de possibilitar sua adesão ao programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO, previsto na ( continua ... )

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