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LC Mun. Nova Mutum/MT 147/15 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 147 de 14.12.2015

DOM-Nova Mutum: 14.12.2015

Altera Lei Complementar nº 89/2012, alterada pela Lei Complementar nº 121/2014 - que dispõe sobre o código tributário municipal, e dá outras providencias.


O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Inciso II, e parágrafo 11 e 18 do artigo 133 da Lei Complementar nº 89 de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 121 de 02 de dezembro de2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 133. (...)

I - (...)

II - Para imóvel que seja caracterizado como o único imóvel de família, pelo prazo de 04 (quatro) anos, ou ainda até a quitação do imóvel se adquirido a prazo diretamente da loteadora ou incorporadora detentora do loteamento, será de 1,5% (um e meio por cento).

§ 11. (...)

a) No primeiro ano da aquisição: 2,0% (dois por cento);

b) No terceiro ano da aquisição: 4,0% (quatro por cento);

c) No quarto ano da aquisição: 6,0% (seis por cento);

d) No quinto ano da aquisição: 8,0% (oito por cento);

e) No sexto e demais anos da aquisição: 10% (dez por cento).

§ 18. Haverá reinicio de contagem de prazo nas transferências entre particulares que só ocorrerão através de escritura pública ou quando a transferência for através cessão autorizada pela loteadora ou incorporadora detentora do loteamento."

Art. 2º Fica alterado parágrafo 1º e 2º do artigo 170 da Lei Complementar nº 89 de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 121 de 02 de dezembro de2014, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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