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Dec. Mun. Juína/MT 598/15 - Dec. - Decreto do Município de Juína/MT nº 598 de 14.10.2015

DOM-Juína: 14.10.2015

Regulamenta a Responsabilidade Tributária peta retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.


Senhor Hermes Lourenço Bergamim Prefeito Municipal do Município de Juína. Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas peta Constituição Federa) e peta Lei Orgânica do Município.

Considerando os termos do art. 3º da Lei nº 1.046, de 05.12 2008, (Código Tributário Municipal de Juína) para sua melhor aplicação poderá ser regulamentada por meto de Decreto.

Considerando os arts. 23, I, II, III, §1º, §2º, 137, parágrafo único, 138, I, II, a, b, III, IV, V, VI, VII, IX, b, c, §1º, §2º, I, II, §3º, I, II, 139, 140, 162, I, II, III, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, 188, I, a, b, c, parágrafo único, II, III, IV, V E 189, parágrafo único, I, II, a, b, c, d, e, f, da Lei nº 1.046/2008, que institui o Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º São responsáveis peto pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por responsabilidade tributária, as empresas nomeadas conforme o Anexo t deste Decreto.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da retenção, por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados.

§ 2º. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais

§ 3º. No caso de o responsável peto pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN por responsabilidade tributária, tomar serviços de empresa optante peto simples nacional, deverá exigir que seja informada a alíquota em conformidade com os incisos I e II do Parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e destacado a base de cálculo e o imposto retido, em campos próprios ou corpo do documento fiscal utilizado de acordo com o §6" do artigo 2º da Resolução CGSN nº 10 de 28 de junho de 2007.

§ 4º. Quando o prestador for ( continua ... )

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