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Dec. Mun. Juína/MT 374/14 - Dec. - Decreto do Município de Juína/MT nº 374 de 25.06.2014

DOM-Juína: 25.06.2014

Regulamenta o § 1º, do art. 126, da Lei Municipal nº 1.046/2008 (Código Tributário do Município de Juína), com redação dada pela Lei Municipal nº 1.296/2011, referente às deduções da base do cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Juína-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o § 1º, do art. 126, da Lei Municipal nº 1.046/2008 (Código Tributário do Município de Juína), com redação dada pela Lei Municipal nº 1.296/2011.

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as deduções da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos casos de não apresentação das notas fiscais ou documentos equivalentes pelos prestadores de serviços dos materiais e do fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação, dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da LISTA DE SERVIÇOS, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 1.046/2008 (Código Tributário do Município de Juína).

Art. 2º Para os efeitos de tributação do ISS, consideram-se obras de construção civil:

I - As obras de construção civil propriamente ditas e obras hidráulicas:

a) As edificações em geral;

b) As rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos e suas respectivas obras de arte;

c) Os sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

d) Os sistemas de telecomunicações, redes de computação, refrigeração;

e) As pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

f) Os canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

g) As barragens e diques;

h) Os sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semi-artesianos, ou manilhados;

i) Montagem de estruturas pré-moldadas de concreto armado;

j) Esquadrias em geral;

k) Sinalização horizontal e vertical sob o solo; e,

l) Impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos.

II ( continua ... )

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