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Dec. Mun. Irati/PR 332/16 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 332 de 08.07.2016

DOM-Irati: 13.07.2016

(Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários de agosto de 2016.)


O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 317 da Lei Municipal nº 1796, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 2167 de 21 de dezembro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: Agosto/2016 em R$ 69,89 (sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1o de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal 02 de abril, em 08 de julho de 2016.

Odilon Rogério Burgath

Prefeito ( continua ... )

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