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Edital SMC/Uberlândia MG 28/16 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura nº 28 de 15.07.2016

DOM-Uberlândia: 15.07.2016

Apresentação e seleção dos Projetos Culturais a serem financiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC referentes ao exercício de 2017.


O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 2º, XXX e 6º, XXII, da Lei Municipal nº 11.450, de 2 de agosto de 2013, e com fundamento no art. 14, I da Lei Municipal nº 12.182, de 20 de maio de 2015, no art. 27, I do Decreto Municipal nº 15.888, de 29 de julho de 2015 e na Resolução CMPC nº 003, de 15 julho de 2016, torna público que estarão abertas, no período de 15 a 26 de agosto de 2016, as inscrições aos interessados em concorrer ao processo de apresentação e seleção dos projetos a serem financiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, referentes ao exercício de 2017, de acordo com as disposições que se seguem.

Das Disposições Iniciais

1.1 - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura tem como finalidade promover a captação e canalização de recursos para o setor cultural, de modo a estimular a realização de projetos artístico culturais no Município de Uberlândia, mediante a concessão de apoio financeiro.

1.2 - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura é administrado pelo Núcleo de Gestão do PMIC, unidade da Secretaria Municipal de Cultura, que tem como atribuições coordenar, orientar, supervisionar e controlar a execução da transferência de recursos à comunidade, bem como acompanhar de forma sistemática a execução dos projetos aprovados no Programa.

1.3 - O Programa Municipal de Incentivo à Cultura será implementado por meio dos seguintes mecanismos:

1.3.1 - Fundo Municipal de Cultura;

1.3.2 - Concessão de Incentivos Fiscais a contribuintes que apoiam financeiramente projetos culturais no Município de Uberlândia.

1.4 - Os projetos culturais poderão ser apresentados:

- por pessoas físicas, residentes e domiciliadas, há, pelo menos, 02 (dois) anos no Município de Uberlândia;

- por pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza prioritariamente cultural, sediadas no Município de Uberlândia ( continua ... )

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