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Res. CMPC/Uberlândia-MG 3/16 - Res. - Resolução Conselho Municipal de Política Cultural de Uberlândia/MG nº 3 de 15.07.2016

DOM-Uberlândia: 15.07.2016

Dispõe sobre as diretrizes e os critérios para alocação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e do Incentivo Fiscal, no âmbito do Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, referentes ao exercício de 2017.


O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMDC, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 15, I do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural, aprovado por meio do Decreto nº 15.770, de 15 de junho de 2015, e com fundamento no art. 5º, XXI da Lei Municipal nº 11.847, de 26 de junho de 2014 e suas alterações e nos arts. 8º, 11 e 12 da Lei Municipal nº 12.182, de 20 de maio de 2015,

Considerando que o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é órgão colegiado paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e orientador e que objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural do Município de Uberlândia,

Considerando que o Conselho Municipal de Política Cultural é uma instância de representação da sociedade civil, por meio dos representantes eleitos nos setoriais das artes, culturas e consumidores de cultura, e dos membros indicados pelos órgãos do Poder Público,

Considerando que o Conselho Municipal de Política Cultural, com relação ao PMIC, tem como atribuição a apresentação de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e do Incentivo Fiscal, que orientarão o trabalho técnico e a aprovação dos projetos pela Comissão de Avaliação e Seleção - CAS,

Considerando as deliberações votadas e aprovadas pela Plenária do Conselho em sua oitava reunião ordinária, realizada em 25 de maio de 2016,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes e os critérios de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e do Incentivo Fiscal, no âmbito do Programa Municipal de Incentivo à Cultura- PMIC, referentes ao exercício de 2017, que orientarão o trabalho técnico e a aprovação dos projetos pela Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.182, de 20 de maio de 2015.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, a expressão "Conselho Municipal de Política Cultural", a palavra "Conselho" e a sigla "CMPC" se ( continua ... )

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