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Port. Sec. Faz. - BA 187/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 187 de 15.07.2016

DOE-BA: 16.07.2016

Altera a Portaria nº 241, de 21 de novembro de 2014, que divulgou os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, anos-base 2012 e 2013, por força de decisão judicial.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 63/90, e a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança em favor do Município de Paulo Afonso pela Vara Única de Paulo Afonso, Subseção Judiciária de Paulo Afonso do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, processo sob nº 0001244-13.2016.4.01.3306,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 241, de 21 de novembro de 2014, que divulgou os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo, anos-base 2012 e 2013, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As alterações decorrentes da citada decisão judicial só poderão ser revistas pelo Poder Judiciário Federal.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 187, de 15 de julho de 2016

ÍNDICE DE VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS - IVA DEFINITIVO 2013

Alterado por força de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança processo sob nº

0001244-13.2016.4.01.3306.

ITEM ( continua ... )

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