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Port. SF/Recife - PE 33/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 33 de 15.07.2016

DOM-Recife: 16.07.2016

Estabelece novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de maior divulgação da Nota fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e e a necessidade de fixação novo modelo de informativo, conforme disposto no art. 2º, § 1º da Lei nº 17.500, de 05 de novembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Art. 2º Os prestadores de serviços obrigados a emitir a NFS-e deverão afixar em local visível o informativo sobre a NFS-e, conforme modelo definido no anexo único desta portaria.

Parágrafo único. A não fixação do modelo de informativo ou sua fixação em desacordo com esta portaria sujeita o prestador de serviço às penalidades previstas no § 2º do artigo 2º da Lei nº 17.500, de 05 de novembro de 2008.

Art. 4º O informativo deverá ser fixado em local visível ao tomador de serviço, próximo ao local de pagamento.

Parágrafo único. Existindo mais de um local de pagamento, o informativo deve ser fixado em cada um deles.

Art. 5º A Prefeitura do Recife poderá encaminhar informativos ao prestador de serviço.

Art. 6º O modelo informativo estabelecido pela portaria nº 073, de 04 de dezembro de 2009, permanece válido.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 078, de 09 de dezembro de 2013.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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