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Port. Sec. Faz. - AP 7/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 7 de 04.07.2016

DOE-AP: 14.07.2016

(Altera o Anx. I da Portaria nº 8/2014, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja, chope e refrigerantes.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria (T) nº 008/2014, de 15.08.2014, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja, chope e refrigerantes.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 e art. 5º da Portaria nº 008/2014-SEFAZ;

Considerando que os valores contidos no Anexo Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 10/92 e no Protocolo ICMS 11/91,

Considerando o contido no Processo nº 28730.0013092016-9 e Informação Fiscal nº 150/2016-NUSEG/COFIS/SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo produto ao Anexo I da Portaria (T) nº 008/2014 - GAB/SEFAZ, com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Alterar o art. 3º da Portaria (T) nº 008/2014-GAB/SEFAZ, com a seguinte redação:

"Artigo 3º Quando o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, ou do preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, a base de cálculo do importado será aquela prevista nos itens do art. 18 do Anexo XXVI do RICMS/AP, correspondente ( continua ... )

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