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Port. Sec. Faz. - ES 21-R/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 21-R de 15.07.2016

DOE-ES: 18.07.2016

Efetua a suspensão de prazos processuais para a apresentação de impugnação e de recurso voluntário em razão do movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, inc. II, da Constituição Estadual;

Considerando que o Sindicato do Pessoal do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Espírito Santo - SINDIFICAL/ES, por meio do OF.SINDIFISCAL de nº 090, de 08/07/2016, comunicou formalmente a esta Secretaria de Estado da Fazenda a iniciação do movimento de greve dos servidores do Grupo Arrecadação, Tributação e Fiscalização - TAF a partir do dia 13/07/2016, com termo final em 22/07/2016;

Considerando que a paralisação dos servidores poderá resultar em obstáculo ao cumprimento de obrigações fiscais a que se sujeitam os contribuintes dos tributos estaduais e os seus responsáveis tributários;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER os prazos processuais previstos na Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974 e na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 relativos à apresentação de impugnação ou de recurso voluntário ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, durante o período compreendido entre 13/07/2016 e 22/07/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de julho de 2016.

Vitória/ES, 15 de Julho de 2016.

Cristiane Mendonça

SECRETÁRIA DE ESTADO DA ( continua ... )

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