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Port. Sec. Faz. - PE 132/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 132 de 14.07.2016

DOE-PE: 16.07.2016

(Indica o limite de apropriação do crédito fiscal quando da aquisição das mercadorias relacionadas, procedentes do Estado da Paraíba, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer tratamento tributário recíproco, relativamente às medidas discriminatórias a operações com mercadorias oriundas deste Estado adotadas pelo Estado da Paraíba, mais especificamente por meio do Decreto PB nº 22.927, de 4 de abril de 2002, que promove tratamento tributário distinto em razão da procedência da mercadoria, contrariando o art. 152 da Constituição Federal e discriminando os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo, RESOLVE:

Art. 1º Na aquisição de mercadorias procedentes do Estado da Paraíba, relacionadas no Anexo Único do presente Decreto, a apropriação do crédito fiscal respectivo, inclusive quando a operação estiver sujeita à antecipação do imposto, fica limitada ao valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo que tenha sido utilizada para determinação do ICMS de responsabilidade direta do remetente.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a autoridade fiscal, no exercício de suas atividades, deve adotar os seguintes procedimentos:

I - quando do trânsito de mercadorias, na hipótese de ser efetuada cobrança de imposto, considerar como crédito de origem apenas o limite estabelecido no art. 1º; e

II - na hipótese de fiscalização em estabelecimento, emitir notificação ao contribuinte que tiver se apropriado de crédito fiscal em valor superior àquele previsto no art. 1º, determinando o estorno do valor excedente.

§ 1º. O estorno a que se refere o inciso II deve ser efetuado:

I - no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ( continua ... )

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