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Dec. Est. PB 36.804/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.804 de 15.07.2016

DOE-PB: 16.07.2016

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2016" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 74/06, e

Considerando que a campanha de vendas promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande denominada "Liquida Campina 2016" fomentará a atividade comercial desta importante cidade do agreste paraibano;

Considerando, ainda, que a iniciativa possibilitará a aquisição de produtos com preços reduzidos para o consumidor final,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, na circunscrição fiscal da Recebedoria de Rendas de Campina Grande, que aderirem à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Campina 2016", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande, realizada no período de 07 a 17 de julho de 2016, fica permitido, excepcionalmente, que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações efetuadas no mês de julho do ano de 2016 seja recolhido em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, nos seguintes prazos:

I - 1ª parcela: até 15 de agosto de 2016;

II - 2ª parcela: até 15 de setembro de 2016.

§ 1º. Para fruição do parcelamento de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar requerimento dirigido ao Subgerente da Recebedoria de Rendas de Campina Grande até o prazo previsto no inciso I deste artigo, observado o disposto no art. 2º.

§ 2º. A inobservância dos prazos previstos nos incisos I e II deste artigo, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos legais, nos termos da legislação do ICMS.

Art. 2º O parcelamento de ( continua ... )

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