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Lei Ass. Leg. - RJ 7.393/16 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 7.393 de 14.07.2016

DOE-RJ: 15.07.2016

Obriga as instituições bancárias, que recebem, com exclusividade, taxas, tributos e impostos estaduais, a imprimirem as guias de recolhimento para os clientes, no ato do pagamento.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam as instituições bancárias, que recebem, com exclusividade, taxas, tributos e impostos estaduais, obrigadas a imprimirem as guias de recolhimento para os clientes, no ato do pagamento.

Parágrafo único. As guias poderão ser impressas, também, nos terminais eletrônicos existentes dentro das agências bancárias, com o auxílio de funcionários habilitados para auxiliar os clientes.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

DEPUTADO JORGE ( continua ... )

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