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Port. SMF/Guarulhos - SP 7/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 7 de 15.07.2016

DOM-Guarulhos: 15.07.2016

Dispõe sobre a prorrogação do prazo aos estabelecimentos de ensino enquadrados no item de serviço 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 5986/2003, em relação à obrigação de declararem as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal de serviços auferida e emitirem as notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e), decorrentes dos serviços prestados, e outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, Sr. ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO, no uso de suas atribuições legais e, em específico, nos termos do parágrafo único do artigo 16 do Decreto Municipal nº 29.168/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN;

Considerando a Portaria nº 012/2015-SF, desta Secretaria de Finanças, de 28 osto de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Em relação ao que dispõe a Portaria nº 012/2015- SF, que trata do cumprimento das obrigações acessórias, relativamente aos prestadores de serviço enquadrados no item 8.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 5986/2003, será facultativa, até 31/12/2016, na ferramenta eletrônica disponibilizada pela Prefeitura no sistema emissor de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas, a declaração das operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal de serviços auferida;

Art. 2º Para as empresas que efetuarem, até a sobredita data, o cadastramento dos dados constantes dos incisos I e II do artigo 4º da Portaria nº 012/2015 - SF, o sistema eletrônico fará a emissão da NFS-e automaticamente, no primeiro dia útil do mês subsequente ao da competência da realização do serviço, nos termos dos parágrafos 2º e 5º do artigo 6º da mesma Portaria;

Art. 3º A partir de 01/01/2017, as exigências constantes na ( continua ... )

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