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IN SMF Sorocaba-SP 2/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Sorocaba-SP nº 2 de 07.07.2016

DOM-Sorocaba: 15.07.2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) para as Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem o Art. 64 da Lei Municipal nº 4.994 de 13 de novembro de 1995 e alterações e o Art. 55 da Lei Municipal nº 11.230, de 04 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade;

CONSIDERANDO as especificidades operacionais das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa institui e regula a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), em meio digital, através de software disponibilizado pelo Município de Sorocaba.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), de existência apenas digital, emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura de Sorocaba, é de preenchimento obrigatório para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e que estejam estabelecidas no território do ( continua ... )

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