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Res. SMF/Uberlândia - MG 1/16 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 1 de 11.07.2016

DOM-Uberlândia: 12.07.2016

Altera o Art. 1º da Resolução nº 013, de 1º de abril de 1997, que autoriza e credencia Agência Bancária para arrecadar os tributos e demais receitas municipais.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 2º, XXX, da Lei Delegada nº 039, de 5 de junho de 2009 e suas alterações e no art. 2º, XXX, do Decreto nº 13.271, de 8 de fevereiro de 2012 e suas alterações,

Considerando o ofício do Banco do Brasil S/A de 4 de julho de 2016, informando a Secretaria Municipal de Finanças, que a partir da data de 15 de agosto de 2016, o canal de recebimento de guias - guichê de caixa, será extinto, justificada pela grande capilaridade de canais alternativos disponibilizados pela agência bancária,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução nº 013, de 1º de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam autorizados os seguintes canais de atendimento para arrecadar as guias dos tributos e demais receitas municipais, situados no Município de Uberlândia, sendo eles:

I - internet;

II - terminais de autoatendimento - TAA;

III - correspondentes bancários;

IV - call centers;

V - banco postal dos correios;

VI - gerenciador financeiro." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Uberlândia, 11 de julho de 2016.

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de ( continua ... )

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