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Dec. Mun. Londrina/PR 744/16 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 744 de 21.06.2016

DOM-Londrina: 14.07.2016

Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O caput do Artigo 19 do Decreto nº 712 de 11 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação à autoridade de monitoramento, no caso à Ouvidoria Geral do Município - OGM, que deverá se manifestar no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da reclamação.

(...)"

Art. 2º O Artigo 47 do Decreto nº 712 de 11 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. A Comissão Municipal de Acesso à Informação deverá apreciar os recursos previstos no inciso III e IV do Art. 44, impreterivelmente, até a segunda reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.

Parágrafo único. O prazo para apreciação dos recursos poderá ser estendido para a terceira reunião subsequente à data de sua autuação nos casos em que houver grande volume de informações a serem analisadas e desde que a dilação do prazo seja devidamente motivada."

Art. 3º O Artigo 57 do Decreto nº 712 de 11 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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