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LC Mun. Aracaju/SE 154/16 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 154 de 13.07.2016

DOM-Aracaju: 13.07.2016

(Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 63/2003, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.547/1989 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Fica instituída a Substituição Tributária, com a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, na forma do disposto no art. 131 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e suas alterações.)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 13 de julho de 2016; 195º da Independência, 128º da Republicação e 161º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Jair Araújo de Oliveira

Secretário Municipal da Fazenda

Carlos Pinna de Assis Junior

Procurador-Geral do Município

Marlene Alves Calumby

Secretário Municipal do ( continua ... )

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