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Lei Est. PI 6.852/16 - Lei do Estado do Piauí nº 6.852 de 12.07.2016

DOE-PI: 13.07.2016

Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO

Art. 1º Fica instituída no Estado do Piauí a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo como o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí, com os seguintes objetivos:

I - apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Piauí, promovendo, quando couber, parcerias operacionais para o desenvolvimento do sistema cooperativista;

II - estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e da legislação vigente;

III - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas Escolas, visando a uma mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo;

IV - promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com o desenvolvimento da atividade cooperativista;

V - divulgar as políticas governamentais para o setor;

VI - organizar e manter atualizado um Cadastro Geral das Cooperativas no Estado;

VII - propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas;

VIII - estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações desta Política.

Art. 2º A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo tem como base os seguintes princípios e diretrizes:

I - prevalência de ações de natureza emancipatória;

II - perenização das ações de fomento ao cooperativismo;

III - progressiva regularização das sociedades cooperativas;

IV - articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 3º São consideradas cooperativas, para os efeitos desta Lei, aquelas devidamente registradas no órgão federal ou estadual representativo das sociedades cooperativas e na Junta Comercial do Estado do ( continua ... )

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