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Dec. Est. SC 780/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 780 de 13.07.2016

DOE-SC: 14.07.2016

Introduz a Alteração 3.714 no RICMS/SC-01.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos de processo nº SEF 9414/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.714 - O art. 8º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

XXIV - saída de suínos vivos de estabelecimento de produtor agropecuário com destino a estabelecimento de outro produtor ou a estabelecimento industrial que efetuar o abate, localizados em território catarinense;

XXV - saída de suínos vivos de produtor agropecuário com destino à cooperativa de que faça parte, desde que detentora de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária;

XXVI - Saída de suínos vivos de cooperativa de produtores ou de cooperativa central com destino a:

a) produtor agropecuário;

b) outro estabelecimento de cooperativa de produtores ou de cooperativa central, ainda que filial da remetente; ou

c) estabelecimento industrial que efetuar o abate, localizado em território catarinense;

§ 6º. O disposto na alínea "b" do inciso XXVI deste artigo somente se aplica caso o remetente e o destinatário dos suínos sejam detentores de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária.

§ 7º. O regime especial previsto no inciso XXV e no § 6º deste artigo pode tá ser concedido à cooperativa, à cooperativa central que receba o suíno remetido por produtor agropecuário ou à cooperativa associada, desde que atendam às seguintes ( continua ... )

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