x
x
x
Dec. Est. SC 779/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 779 de 13.07.2016

DOE-SC: 14.07.2016

Introduz a Alteração 3.713 no RICMS/SC-01.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos de processo SEF 8353/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.713 - O Título I do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do Capitulo IV-B (arts. 9º-J a 9º-S) com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV-B

DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-e)

Artigo 9º-J Fica instituída a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), que poderá ser utilizada pelo produtor primário inscrito no Cadastro de Produtores Primários (CPP), nas hipóteses previstas no art. 18 do Anexo 6 e nas operações de saída de bens do ativo imobilizado.

Parágrafo único. Mediante prévia celebração de convénio ou acordo de cooperação com o município interessado ou entidade representativa:

I - a NFP-e também poderá ser emitida para acobertar prestações de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal; e

II - poderá ser enviada cópia eletrônica da NFP-e à entidade representativa dos municípios.

Artigo 9º-K Nas operações interestaduais, é obrigatório o uso da NFP-e, devendo também nela constar a identificação do veículo transportador, a data e a hora aproximada da saída.

Artigo 9º-L A NFP-e será disponibilizada gratuitamente no SAT para produtores primários inscritos no CPP, mediante a utilização de login e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?