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Res. CCFCVS 413/16 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 413 de 14.07.2016

D.O.U.: 15.07.2016

(Altera dispositivo do Módulo V do Roteiro de Análise do FCVS - RA/FCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 99ª reunião, realizada em 14 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea 'a' do subitem 5.2.1 do Módulo V do Roteiro de Análise do FCVS - RA/FCVS, conforme redação abaixo:

5.2.1 Contribuições devidas até 30/06/91

As contribuições ao FCVS são comprovadas pela averbação do contrato de financiamento na Apólice de Seguro Habitacional mediante apresentação de:

a) FIF da fase de retorno do financiamento, averbada na seguradora até 30/06/1991, ou da Relação de Inclusão e Exclusão - RIE, ou da Relação de Inclusão e Exclusão do FCVS - RIEV ou do Cadastro da Apólice do Seguro Habitacional, com data de emissão até 30/06/1991, ou com data de emissão posterior a 30/06/1991 e que apresente referência a RIE, com data compreendida entre 1º/10/1984 a 30/06/1991;

Art. 2º Incluir a alínea 'd' do subitem 5.2.1 do Módulo V do Roteiro de Análise do FCVS - RA/FCVS, conforme redação abaixo:

d) Extrato do cadastro de averbações que apresente referência a RIE com data compreendida entre 1º/10/1984 a 30/06/1991, desde que consignados o número e a data do contrato ou o número da FIF do financiamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM BAGHDASSARIAN

Presidente do ( continua ... )

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