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Dec. Leg. DF 2.088/16 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2.088 de 12.07.2016

DO-DF: 15.07.2016

(Homologa o Convênio ICMS nº 163/2013, que Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.)


 
Ementa Oficial: Homologa o Convênio ICMS nº 163/2013.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 163, de 6 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2016

DEPUTADA CELINA ( continua ... )

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