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Dec. Leg. DF 2.087/16 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2.087 de 12.07.2016

DO-DF: 15.07.2016

(Homologa o Convênio ICMS nº 11/2014, que altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.)


 
Ementa Oficial: Homologa o Convênio ICMS nº 11/2014.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 11, de 21 de março de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2016

DEPUTADA CELINA ( continua ... )

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