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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 16/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 16 de 14.07.2016

DOE-MA: 18.07.2016

Prorroga prazo para pagamento dos créditos tributários de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 10.450/1610, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 10/16, de 7 de março de 2016,

Considerando que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa;

Considerando, ainda, o disposto no art. 4º da Lei 10.450, de 12 de maio de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de agosto de 2016, o prazo para pagamento, em parcela única, dos créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias, obedecido o percentual de redução disposto no § 1º do art. 3º da Lei 10.450/16.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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