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Lei Est. ES 10.562/16 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.562 de 14.07.2016

DOE-ES: 15.07.2016

Altera a Lei nº 10.549, de 30 de junho de 2016, que disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado do Espírito Santo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.549, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado do Espírito Santo seja parte serão efetuados junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES S/A." (NR)

"Artigo 2º (...)

(...)

II - posteriormente à transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados nos 10 (dez) dias subsequentes à realização dos depósitos." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de julho de 2016.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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