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Port. Sec. Faz. - AC 318/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 318 de 14.07.2016

DOE-AC: 15.07.2016

Obs.: Rep. DOE de 18.07.2016

(Altera anx. que fixa os valores mínimos para cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o item "II - Saídas, 2.2 Bovinos" e o item "7. Castanha in-natura", do Anexo Único da Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos para cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 14 de julho de 2016.

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 318, DE 14 DE JULHO DE 2016.

"II - SAÍDAS

(...)

2. ANIMAIS

(...)

2.2. BOVINO

PRODUTOS UNIDADE PREÇO
Boi gordo para abate unid. 1.900,00
Vaca gorda para abate unid. 1.400,00
(...)(...)( continua ... )

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