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Lei Mun. Teixeira de Freitas/BA 937/15 - Lei do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 937 de 07.12.2015

DOM-Teixeira de Freitas: 07.12.2015

(Altera da redação do art. 104, da Lei nº 308/2003, que trata do Código Tributário Municipal, para incluir as Cooperativas Sobre Serviços prestados pelos cooperados, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei acrescenta ao art. 104, da Lei Municipal nº 308/2003, a alínea g, no inciso II, e acrescenta ainda o inciso IV, para incluir as Cooperativas como substitutos tributários em relação aos serviços prestados pelos Cooperados mediante convênios.

Art. 2º O art. 104, inciso II, da Lei Municipal nº 308/2003, passa a vigorar com a seguinte alínea g:

"Artigo 104. (...)

II - (...):

g) As Cooperativas, as sociedades civis e as associações."

Art. 3º O art. 104, da Lei Municipal nº 308/2003, passa a vigorar com seguinte inciso IV:

"Artigo 104. (...)

IV - As Cooperativas, em relação aos serviços prestados por seus cooperados que sejam remunerados mediante convênio administrado pela respectiva Cooperativa."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Bosco Bittencourt

Prefeito ( continua ... )

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