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Lei Mun. Teixeira de Freitas/BA 867/15 - Lei do Município de Teixeira de Freitas/BA nº 867 de 17.04.2015

DOM-Teixeira de Freitas: 17.04.2015

Altera dispositivos da Lei municipal nº 308/2003, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a lei 267/00, que instituiu O Novo Código Tributário de Teixeira de Freitas.


O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O capítulo VI e seu art. 42, da Lei Municipal nº 308, de 29 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO VI

DA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO

Artigo 42. A restituição e/ou compensação de tributos municipais, quando não procedida de ofício, poderá ser requerida pelo interessado.

§ 1º. Nos casos de pagamento indevido de tributos municipais, é facultado ao contribuinte a compensação deste valor no recolhimento do mesmo tributo, correspondente a períodos subsequentes, exceto para tributos lançados por período certo de tempo.

§ 2º. Nos casos de compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública, a autoridade administrativa encaminhará o pleito ao poder executivo para deliberação.

§ 3º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, será apurado o seu montante, não podendo, porém, cominar redução pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 4º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado respectiva decisão judicial.

§ 5º. É vedada a concessão de descontos, inclusive relativo dispostos no art. 208 desta lei, em quaisquer procedimento de Teixeira de ( continua ... )

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