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Lei Mun. Guiratinga/MT 1.407/16 - Lei do Município de Guiratinga/MT nº 1.407 de 06.05.2016

DOM-Guiratinga: 06.05.2016

Dispõe sobre redução do índice para cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelos escritórios de consultoria e representantes comerciais no Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, na forma da legislação e da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo, na forma de incentivo fiscal, fixar redução no índice para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelos escritórios de consultoria e representantes comerciais do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, que fica fixado em 2,5%.

Art. 2º O índice de que trata o artigo 1º desta lei se aplica a previsão da Tabela X -Lista de Serviços parte integrante da Lei Complementar 075/2015, modificando-a naquilo a que se refere para os seguintes itens:

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial;

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

Art. 3º O incentivo fiscal previsto nesta lei terá a duração de 03 (três) anos, para as empresas que venham a instalar-se no município de Guiratinga-MT.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Guiratinga (MT) 06 de maio de 2016.

Hélio Antonio Filipin Goulart

Prefeito ( continua ... )

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