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Lei Mun. Jaciara/MT 1,364/11 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1,364 de 16.08.2011

DOM-Jaciara: 16.08.2011

Dispõe sobre alterações da Lei nº 1.060, que trata do Código Tributário do Município de Jaciara - MT, e dá outras providências.


Eu, Max Joel Russi, Prefeito Municipal de Jaciara - MT, Estado de Mato Grosso, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1060, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 220. (...)

(...)

V - Em relação à taxa de expediente e serviços diversos, por serviços prestados, com aplicação das alíquotas correspondentes constantes da Tabela IV, deste Código, sobre o valor da UPFM vigente à data da prestação;

(...)

§ 2º. A taxa de expediente independerá de lançamento e será cobrada antes da realização de quaisquer atos especificados na Tabela IV, cabendo aos responsáveis pelos órgãos municipais encarregados de realizar os atos tributados a verificação do respectivo pagamento.

§ 3º A expedição do alvará, constante do item 10 da Tabela IV, fica condicionada a vistoria a ser realizada in loco, sendo que a autorizada deverá garantir 1,5mt. (um metro e meio) livre para que os transeuntes possam deslocar-se pelo passeio público."

Art. 2º Fica alterado a tabela IV, da Lei Municipal nº 1060, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jaciara, que passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
TABELA IV 

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