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Lei Mun. Jaciara/MT 1.353/11 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.353 de 27.06.2011

DOM-Jaciara: 27.06.2011

Dispõe sobre a alteração do disposto no art. 264, da Lei 1.060, de 13 de junho de 2007, que trata do código tributário municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaciara, Max Joel Russi, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O art. 264, da Lei Municipal nº 1060, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 264. O contribuinte que estiver em débito com tributos e penalidades pecuniárias devidos ao Município não poderá participar de licitações, ter concessão de serviços públicos e aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção da transação prevista no art. 86, desta Lei, com órgãos da administração direta e indireta do Município de Jaciara/MT.

Parágrafo único. Será obrigatória, para prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa de débitos, na forma estabelecida na legislação tributária."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jaciara.

Em, 27 de junho de 2011.

Max Joel Russi

Prefeito Municipal

Despacho: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.

Max Joel Russi

Prefeito Municipal

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data ( continua ... )

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