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LC Mun. Barretos/SP 302/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 302 de 30.06.2016

DOM-Barretos: 08.07.2016

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, que dispõe acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI.


O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VII e VIII no artigo 19 da Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, com as seguintes redações:

"Artigo 19. (...)

VII - Nos casos de loteamentos aprovados, enquanto não houver, por parte da Prefeitura, o recebimento das obras de infraestrutura, os débitos referentes ao IPTU serão de responsabilidade do loteador, mesmo que estes já tenham sido comercializados; (AC)

VIII - Nos casos de novos loteamentos a serem aprovados pela Prefeitura, o lançamento do IPTU deverá obedecer às disposições contidas no inciso VII deste artigo."(AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2017.

Prefeitura do Município de Barretos, Estado de São Paulo, em 30 de junho de 2016.

Guilherme Henrique de Ávila

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

Adriana Nunes Ramos

Secretária Municipal de ( continua ... )

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