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LC Mun. São Roque/SP 87/16 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 87 de 28.06.2016

DOM-São Roque: 28.06.2016

(Altera a Lei Complementar nº 24/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância

Turística de São Roque decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 16-A da Lei Complementar nº 24, de 23 de dezembro de 2003, inserido pela Lei Complementar de nº 72, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16-A. A base de cálculo do Imposto referente aos serviços descritos no subitem 21.01, da lista do "caput" do art. 1º é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, deduzido apenas:

I - À receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;

II - À contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;

III - Ao valor da compensação dos atos gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;

IV - Ao valor destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;

V - Ao valor da Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O imposto sobre serviços previstos no subitem 21.01 da lista do art. 1º da Lei Complementar 24, de 23 de dezembro de 2003, somente incide sobre os atos que tenham sido efetivamente remunerados pelos usuários dos serviços, não incidindo sobre atos praticados gratuitamente por força de lei, em favor da cidadania."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em ( continua ... )

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