x
x
x
Dec. Mun. Mata de São João/BA 460/16 - Dec. - Decreto do Município de Mata de São João/BA nº 460 de 29.06.2016

DOM-Mata de São João: 30.06.2016

Instituí e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mata de São João, com fulcro ainda, nos art. 135 a 138 da Lei Municipal nº 280/2006,

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta o uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de Mata de São João.

Art. 2º Ficam obrigados a emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Mata de São João.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/09/2016, conforme cronograma a ser publicado pela Coordenadoria Fazendária do Município.

§ 2º. As Notas Fiscais com impressão autorizada até a data da publicação deste Decreto serão válidas até 31/08/2016, perdendo a validade após este prazo, exceto os casos prorrogados pela Coordenadoria Fazendária do Município.

Art. 3º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NFS-e, os seguintes contribuintes:

I - Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - Contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor individual - MEI, quando prestarem serviço para Pessoas Físicas;

Art. 4º A emissão da NFS-e dar-se-á quando:

I - Da prestação do serviço;

II - Do recebimento do preço do serviço a título de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - Ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção;

IV - Do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?