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Dec. Mun. Inhumas/GO 223/14 - Dec. - Decreto do Município de Inhumas/GO nº 223 de 19.12.2014

DOM-Inhumas: 19.12.2014

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2.015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Inhumas, Dioji Ikeda, no uso de suas atribuições legais e, com base no Art. 105, § 2º da Lei 2.508/2.001 "Código Tributário Municipal de Inhumas-Goiás" e na Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça;

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para vigência no exercício de 2015, conforme disposições e tabelas seguintes:

01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

20/03/2015Vencimento de parcela única, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento)
24/04/2015Vencimento da parcela única, com desconto de 10% (dez por cento)
22/05/2015Vencimento da parcela única.com desconto de 5% (cinco por cento)

02 - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI:

No ato de transmissão deverá ser comprovado o recolhimento do imposto.

03 - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

03.01 - Profissionais Autônomos - inclusive Liberais:

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