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Dec. Mun. Guiratinga/MT 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Guiratinga/MT nº 1 de 04.01.2016

DOM-Guiratinga: 04.01.2016

Dispõe sobre valor de URM - Unidade de Referência Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu artigo 66, VI.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº Lei Complementar nº 075/2015, datada de 24 de fevereiro de 2015 - (Código Tributário).

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), para vigorar no exercício de 2.016 em R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 04 de janeiro de 2016.

Hélio Antonio Filipin Goulart

Prefeito ( continua ... )

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